Decreto nº 7459 de 14 de maio de 2010
Aprova o regulamento do Diário Oficial do Município de Mauá - DOM/Mauá, instituido pela Lei Municipal nº 4.531, de 30 de março de 2010, na forma que estabelece.

Resolução SCS nº 01/2010
Descrição e tabela de valores do Diário Oficial do Município de Mauá – DOM/Mauá