sexta-feira, 24 de novembro de 2017
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Dados da Lei:

Número da Legislação:
1

Data da Legislação:
Lei complementar

Data da Legislação:
08/03/2002

Número do processo administrativo:
8.052-9/01

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:
1

Data do Despacho:
20/01/2003

Ementa:
Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM)

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Lei 2327 Altera Lei nº 1046/68- Adicional Tempo Serviço. 06/12/1990 Revoga
Lei 2248 Altera art. 231 Lei nº 1046/68-Estatuto Funcionário.(pensão por morte) 05/09/1989 Revoga
Lei 2241 Altera art. 147 Lei nº 1046/68-Estatuto Funcionário. 07/07/1989 Revoga
Lei 2148 Acrescenta § 3º ao art. 9º da Lei 1046/68-Estatuto dos Funcionário Público. 05/11/1987 Revoga
Lei 1998 Altera Lei nº 1046/68 - Estatuto Funcionários Públicos. 24/07/1985 Revoga
Lei 1189 Introduz modificações na Lei nº 1.046, de 18/09/68.(Estatuto Funcionario Público) 29/07/1971 Revoga
Lei 1046 Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mauá. 18/09/1968 Revoga

Esta legislação é referenciada por:
TipoNr.EmentaDataAção 
Lei 5271 Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Mauá, e dá outras providências. 30/10/2017 Referência
Lei complementar 30 Estabelece o plano de carreira e remuneração do Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - ADI. 23/10/2017 Referência
Lei 5268 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por excepcional interesse público, médicos de ambulatório. 23/10/2017 Referência
Decreto 8339 Altera o Decreto 6.465/2003, que estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar 01/2002. 01/09/2017 Referência
Decreto 8308 Altera o Decreto 6.465/2003 (Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá), dando nova redação ao art. 135 e dá outras providências - fixado em R$ 340,00 o valor do auxílio-alimentação 23/06/2017 Referência
Decreto 8300 Prorroga a validade do Concurso Público nº 01/2016, para provimento de cargos efetivos da Prefeitura de Mauá. 13/06/2017 Referência
Decreto 8301 Prorroga a validade do Concurso Público nº 03/2016, para provimento de cargos efetivos de Procurador de Classe Inicial da Prefeitura de Mauá. 13/06/2017 Referência
Lei complementar 28 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/2002, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá (concede benefício auxílio-alimentação em valor fixo mensal). 09/06/2017 Altera
Portaria 11004 Altera a Portaria 10.973/2017, que institui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e nomeia seus membros, para apuração de falta de assiduidade - servidora E.A.P.S., RF 33.528. 04/04/2017 Referência
Portaria 11005 Altera dispositivos da Portaria 10.974/2017, que instaura Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e nomeia seus membros, para apuração de falta de assiduidade - servidor V.C., RF 23.362.. 04/04/2017 Referência
Portaria 11000 Altera a Portaria 10.989/2017, que instaura Processo Administrativo Disciplinar por falta de assiduidade, cria Comissão Processante Especial e nomeia seus membros - servidora T.C.L., RF 33.265 03/04/2017 Referência
Portaria 11001 Altera dispositivos da Portaria 10.971/2017, que institui Comissão de Sindicância Administrativa e nomeia seus membros - servidora R.B., RF nº 18.930. 03/04/2017 Referência
Portaria 11002 Altera dispositivos da Portaria 10.979/2017, que instaura Processo Administrativo Disciplinar por falta de assiduidade, cria Comissão Processante Especial - servidora J.G.S., RF nº 19.299. 03/04/2017 Referência
Portaria 10997 Altera a Portaria nº 10.966/2017, que institui a Comissão de Sindicância Administrativa e nomeia seus membros para apuração de procedimento irregular grave - servidor C.P., RF nº 34.142. 23/03/2017 Referência
Portaria 10989 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros - servidora T.C.L, RF 33.265. 06/03/2017 Referência
Portaria 10979 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade, em face da servidora J.G.S., portadora do Registro Funcional nº 19.299, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. 10/02/2017 Referência
Portaria 10964 Instaura Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e nomeia seus membros para apuração de falta de assiduidade - servidora G.A.S., RF 33.832 03/02/2017 Referência
Portaria 10965 Instaura Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e nomeia seus membros para apuração de falta de assiduidade - servidor R.S., RF 34.303. 03/02/2017 Referência
Portaria 10966 Institui Comissão de Sindicância Administrativa e nomeia seus membros para apuração de procedimento irregular grave - servidor C.P., RF 34.142. 03/02/2017 Referência
Portaria 10967 Instaura Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e nomeia seus membros para apuração de falta de assiduidade - servidor C.N.S., RF 22.765 03/02/2017 Referência
Portaria 10968 Institui Comissão de Sindicância Administrativa e nomeia seus membros para apuração de procedimento irregular grave - servidora RF 33.639. 03/02/2017 Referência
Portaria 10971 Institui Comissão de Sindicância Administrativa e nomeia seus membros, para apuração de comportamento agressivo em serviço, contra servidor ou pessoas em geral que se utilizam dos serviços municipais - servidora R.B., RF 18.930. 03/02/2017 Referência
Portaria 10972 Institui Comissão de Sindicância Administrativa e nomeia seus membros, para apuração de ato de indisciplina ou insubordinação - servidora I.P.S., RF 32.831. 03/02/2017 Referência
Portaria 10973 Institui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e nomeia seus membros, para apuração de falta de assiduidade - servidora E.A.P.S., RF 33.528 03/02/2017 Referência
Portaria 10974 Instaura Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e nomeia seus membros, para apuração de falta de assiduidade - servidor V.C., RF 23.362 03/02/2017 Referência
Portaria 10975 Instaura Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e nomeia seus membros, para apuração de falta de assiduidade - servidor J.S.S., RF 5.111 03/02/2017 Referência
Portaria 10976 Instaura Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e nomeia seus membros, para apuração de falta de assiduidade - servidor O.L.L.M., RF 17.395 03/02/2017 Referência
Decreto 8252 Prorroga a validade do Concurso Público nº 02/2014, homologado pelo Decreto 8.023/2015. 30/01/2017 Referência
Decreto 8251 Prorroga a validade do Concurso Público nº 01/2014, homologado pelo Decreto 8.022/2015. 26/01/2017 Referência
Decreto 8249 Dispõe sobre a homologação do Concurso Público nº 02/2016, para provimento de cargos efetivos na Prefeitura do Município de Mauá. 20/01/2017 Referência
Portaria 10927 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros - servidor W.B.P., RF 33.456. 25/10/2016 Referência
Portaria 10923 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade e cria Comissão Processante Especial - servidor R.S.A., RF 32.771 20/10/2016 Referência
Portaria 10924 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade, e cria Comissão Processante Especial - servidor L.B., RF 28.895. 20/10/2016 Referência
Portaria 10914 Nomeia servidor para exercer a função de defensor dativo - GLAUDYANA SOUZA MEDEIROS 11/10/2016 Referência
Portaria 10903 Nomeia servidor para exercer a função de Defensor Dativo Permanente - GLAUDYANA SOUZA MEDEIROS 24/08/2016 Referência
Decreto 8187 Regulamenta a fruição e gozo de licença-prêmio dos servidores públicos da Administração Direta. 19/07/2016 Referência
Portaria 10899 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por procedimento irregular grave - servidor H.A.D.S., RF 29.767, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. 19/07/2016 Referência
Lei 5164 Institui a Gratificação por Desempenho - GPD, no âmbito da Coordenadoria de Administração Tributária - CAT, da Secretaria de Finanças. 01/07/2016 Referência
Decreto 8179 Dispõe sobre a homologação do Concurso Público nº 01/2016, para provimento de cargos efetivos na Prefeitura de Mauá. 30/06/2016 Referência
Decreto 8180 Dispõe sobre a homologação do Concurso Público nº 02/2016, para provimento de cargos efetivos na Prefeitura de Mauá. 30/06/2016 Referência
Decreto 8181 Dispõe sobre a homologação do Concurso Público nº 03/2016, para provimento de cargos efetivos de Procurador de Classe Inicial na Prefeitura de Mauá. 30/06/2016 Referência
Portaria 10886 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade, cria Comissão Processante Especial e nomeia seus membros - servidor D.L.S., RF 986. 30/06/2016 Referência
Portaria 10887 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade, cria Comissão Processante Especial e nomeia seus membros - servidor A.M.D.A.B., RF 10.527. 30/06/2016 Referência
Portaria 10888 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, para apuração de procedimento irregular grave, cria Comissão Processante Especial e nomeia seus membros - servidor D.F.S., RF 22.960. 30/06/2016 Referência
Portaria 10879 Instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade, em face do servidor J.C.S.O., Auxiliar de Farmácia, lotado na UPA Zaíra, da Secretaria de Saúde. 20/06/2016 Referência
Portaria 10880 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade, em face do servidor W.T.A, Auxiliar de Apoio Operacional, lotado no Departamento de Conservação de Vias Públicas, da Secretaria de Serviços Urbanos. 20/06/2016 Referência
Portaria 10881 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade, em face do servidor H.U.A., Auxiliar de Apoio Operaciona II, lotado no Departamento de Manutenção dos Próprios Municipais, da Secretaria de Serviços Urbanos. 20/06/2016 Referência
Portaria 10870 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade - servidor H.U.A., RF 32.278. Cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. 18/05/2016 Referência
Portaria 10866 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade - servidor A.R.R., RF 29.413. Cria Comissão Processante Especial. 20/04/2016 Referência
Portaria 10859 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade - servidor P.C.F, RF 27.320. Cria Comissão Processante Especial . 12/04/2016 Referência
Portaria 10860 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade - servidor A.F.D., RF 22.769. Cria Comissão Processante Especial. 12/04/2016 Referência
Portaria 10861 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade - servidor A.A.M., RF 7.482. Cria Comissão Processante Especial. 12/04/2016 Referência
Portaria 10862 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade - servidor J.A.H., RF 32.745. Cria Comissão Processante Especial. 12/04/2016 Referência
Portaria 10863 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, para apuração de fatos ocorridos no desempenho da função do servidor A.P.T., RF 23.663 e cria Comissão Processante Especial. 12/04/2016 Referência
Portaria 10832 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade - servidor W.A.R., RF 2.278. Cria Comissão Processante Especial. 07/03/2016 Referência
Portaria 10833 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade - servidor F.S.S., RF 29.948. Cria Comissão Processante Especial. 07/03/2016 Referência
Portaria 10834 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade - servidor A.S.S., RF 32.123. Cria Comissão Processante Especial. 07/03/2016 Referência
Portaria 10835 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade - servidor D.F.S., RF 23.479. Cria Comissão Processante Especial. 07/03/2016 Referência
Portaria 10836 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade - servidor K.O.A., RF 33.199. Cria Comissão Processante Especial. 07/03/2016 Referência
Portaria 10837 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade - servidor C.A.C., RF 18.641. Cria Comissão Processante Especial. 07/03/2016 Referência
Portaria 10838 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade - servidor A.A.F.M., RF 34.042. Cria Comissão Processante Especial. 07/03/2016 Referência
Portaria 10839 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade - servidor D.F.S., RF 22.960. Cria Comissão Processante Especial. 07/03/2016 Referência
Portaria 10829 Nomeia servidor para exercer a função de defensor dativo, nos termos do § 7º do art. 129 da Lei Complementar 01/2002 - servidor ADRIANO PACIENTE GONÇALVES. 04/03/2016 Referência
Portaria 10830 Nomeia servidor para exercer a função de defensor dativo, nos termos do § 7º do art. 129 da Lei Complementar 01/2002 - ADRIANO PACIENTE GONÇALVES. 04/03/2016 Referência
Portaria 10818 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade - servidor J.P.C., RF 20.862. Cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. 08/01/2016 Referência
Portaria 10819 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade - servidor L.H.A.G., RF 33.691. Cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. 08/01/2016 Referência
Portaria 10815 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade - servidor G.B.M., RF 33.675. Cria Comissão Processante Especial. 06/01/2016 Referência
Portaria 10816 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade - servidor E.B.S., RF 32.505. Cria Comissão Processante Especial. 06/01/2016 Referência
Portaria 10807 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, para apuração disciplinar quanto a má conduta, em face do servidor L.M., RF 28.369 e cria a Comissão Processante Especial . 17/11/2015 Referência
Portaria 10806 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade - servidor J.L.O., RF 26.861 e cria Comissão Processante Especial. 12/11/2015 Referência
Portaria 10803 Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apuração de indícios de irregularidades em face do servidor N.F.P., RF 18.689. 11/11/2015 Referência
Portaria 10804 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, para apuração disciplinar quanto a má conduta, em face do servidor L.M., RF 28.369. 11/11/2015 Referência
Portaria 10805 Institui Comissão de Sindicância Administrativa e nomeia seus membros, para apuração de indícios de irregularidades apresentadas. 11/11/2015 Referência
Portaria 10801 Nomeia servidor para exercer a função de defensor dativo, nos termos da Lei Complementar 01/2002 - servidora ALESSANDRA APARECIDA MOREIRA, rf 33.600. 04/11/2015 Referência
Decreto 8105 Estabelece diretrizes e providências administrativas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas no âmbito da Administração Municipal. 02/10/2015 Referência
Portaria 10779 Nomeia servidor para exercer a função de defensor dativo, ADRIANO PACIENTE GONÇALVES. 28/08/2015 Referência
Portaria 10764 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade - servidor D.S., RF 18.087, cria a Comissão Processante Especial. 14/08/2015 Referência
Portaria 10765 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade - servidor R.S.P., RF 28.407, cria a Comissão Processante Especial. 14/08/2015 Referência
Portaria 10766 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade - servidor A.F.B., RF 18.037, cria a Comissão Processante Especial. 14/08/2015 Referência
Portaria 10767 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade - servidor C.A.B.O., RF 32.444, cria a Comissão Processante Especial . 14/08/2015 Referência
Portaria 10769 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade - servidor A.J.M.F., RF 32.476, cria a Comissão Processante Especial. 14/08/2015 Referência
Portaria 10773 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade - servidor M.C., RF 33.567, cria a Comissão Processante Especial. 14/08/2015 Referência
Portaria 10774 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade - servidor J.F.B., RF 29.524, cria a Comissão Processante Especial, 14/08/2015 Referência
Portaria 10775 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, para apuração de possíveis irregularidades sobre ligações de água promovidas pela Autarquia SAMA, em desacordo com os procedimentos e legislação vigente, cria Comissão Processante. 14/08/2015 Referência
Portaria 10777 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade - servidor M.C.A.C., RF 9941, cria a Comissão Processante Especial. 14/08/2015 Referência
Portaria 10760 Nomeia servidor para exercer a função de defensor dativo, ALESSANDRA APARECIDA MOREIRA. 12/08/2015 Referência
Portaria 10761 Nomeia servidor para exercer a função de defensor dativo, ALESSANDRA APARECIDA MOREIRA. 12/08/2015 Referência
Portaria 10762 Nomeia servidor para exercer a função de defensor dativo, ALESSANDRA APARECIDA MOREIRA. 12/08/2015 Referência
Lei complementar 22 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/2002, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos de Mauá e dá outras providências. 26/06/2015 Altera
Portaria 10670 Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor público Agente Administrativo lotado na Secretaria de Finanças, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. 18/03/2015 Referência
Decreto 8022 Dispõe sobre a homologação do Concurso Público nº 01/2014, para provimento de cargos efetivos na Prefeitura de Mauá. 09/02/2015 Referência
Decreto 8023 Dispõe sobre a homologação do Concurso Público nº 02/2014, para provimento de cargos efetivos na Prefeitura de Mauá. 09/02/2015 Referência
Lei 4992 Altera dispositivos da Lei 2.480/1993, que cria os Conselhos Tutelares no Município de Mauá . 28/10/2014 Referência
Lei complementar 19 Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá. 22/10/2014 Referência
Lei complementar 18 Dispõe sobre a composição da Secretaria de Assuntos Jurídicos e dá outras providências. 18/09/2014 Referência
Decreto 7954 Prorroga a validade do Concurso Público nº 01/2012, homologado pelo Decreto 7.722/2012. 27/06/2014 Referência
Lei complementar 17 Altera dispositivos da Lei Complementar 01/2002, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. 25/06/2014 Altera
Portaria 10553 Nomeia servidor municipal, Guilherme Primo Vidotto Junior, para exercer a função de defensor dativo. 10/12/2013 Referência
Decreto 7881 Altera Decreto 6.465/2003, que Estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar 01/2002. 01/11/2013 Referência
Portaria 10477 Nomeia o servidor GUILHERME PRIMO VIDOTTO JUNIOR para exercer a função de defensor para apresentar defesa escrita e acompanhar o processo administrativo nº 1.259/2013 28/05/2013 Referência
Lei 4791 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 (Art. 23 inconstitucional) 12/07/2012 Referência
Portaria 10371 Nomeia os integrantes da Comissão Especial de Acompanhamento do Concurso Público 1/2012 25/04/2012 Referência
Lei 4738 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professores para a rede municipal de ensino, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal 13/02/2012 Referência
Lei 4701 Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Legislativo, extingue, mantém, redenomina e cria cargos 28/10/2011 Referência
Lei 4695 Dispõe sobre a reorganização administrativa no âmbito do Poder Legislativo, estabelece o quantitativo de cargos em comissão, criando, extinguindo e mantendo cargos 30/09/2011 Referência
Decreto 7625 Homologa o estágio probatório dos servidores públicos do Município de Mauá que possuem menos de quatro avaliações exigidas na Lei Complementar 01/02 e no Decreto 6.433/03 30/09/2011 Referência
Lei complementar 13 Altera o § 3º do artigo 105 da Lei Complementar nº 01, de 8/3/2002 (auxílio-alimentação) 29/04/2011 Altera
Lei 4654 Institui abono salarial aos servidores públicos municipais, do Poder Executivo e suas Autarquias, no valor de R$ 200,00 15/04/2011 Referência
Lei 4655 Institui abono salarial aos servidores do Poder Legislativo, no valor de R$ 200,00 15/04/2011 Referência
Portaria 10276 Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos constantes da Portaria nº 10.267/2011, referentes a apuração de fatos no extravio do processo administrativo que originou a contratação de empresa para construção do Ginásio Poliesportivo. 14/03/2011 Referência
Portaria 10269 Institui Comissão Especial de Sindicância, vinculada à Secretaria de Administração - SA, para apuração de responsabilidades nas Declarações de Ato de Análise de Acúmulo de Cargos por Servidores Municipais e nomeia os seus membros 01/02/2011 Referência
Portaria 10267 Institui Comissão Especial de Sindicância vinculada à Secretaria de Obras, para apuração de fatos no extravio de processo administrativo que originou a contratação de empresa para construção do Ginásio Poliesportivo, e nomeia os seus membros 31/01/2011 Referência
Portaria 10264 Institui Comissão de Sindicância para apuração de fatos ocorridos no âmbito da Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer e nomeia seus membros 28/01/2011 Referência
Portaria 10257 Nomeia servidor municipal para exercer a função de defensor dativo, nos termos do § 7º do Art. 129 da Lei Complementar nº 01/2002, para acompanhar os Procedimentos Administrativos que especifica 15/12/2010 Referência
Portaria 10256 Institui a Comissão Especial de Sindicância, vinculada à Secretaria de Finanças - SF, para apuração de responsabilidades no desaparecimento de bens patrimoniais do Município e nomeia os seus membros 10/12/2010 Referência
Portaria 10254 Institui Comissão Especial de Sindicância, vinculada à Secretaria de Obras, para apuração de fatos no extravio de Processo Administrativo que originou a contratação de empresa para construção do Ginásio Poliesportivo, e nomeia seus membros 19/11/2010 Referência
Portaria 10243 Institui Comissão Processante Especial, vinculada à Secretaria de Serviços Urbanos - SSU, para apuração de fatos ocorridos no Cemitério Jardim Santa Lídia, e nomeia seus membros 30/09/2010 Referência
Portaria 10241 Institui Comissão de Sindicância para apuração de fatos ocorridos no âmbito da Secretaria de Assistência Social e nomeia seus membros 15/09/2010 Referência
Portaria 10240 Institui Comissão de Sindicância para apuração de fatos ocorridos no âmbito da Secretaria de Serviços Urbanos e nomeia seus membros 09/09/2010 Referência
Portaria 10238 Nomeia servidor municipal Guilherme Primo Vidotto Junior para a função de defensor dativo para acompanhar Procedimentos Administrativos 03/09/2010 Referência
Portaria 10229 Institui Comissão de Sindicância para apuração de fatos ocorridos na Secretaria de Governo e nomeia seus membros 16/06/2010 Referência
Portaria 10224 Institui Comissão de Sindicância para apuração de fatos ocorridos na Secretaria de Mobilidade Urbana e nomeia seus membros 21/05/2010 Referência
Decreto 7426 Dispõe sobre o cumprimento de prazos na Administração Municipal 31/03/2010 Referência
Portaria 10215 Institui Comissão de Sindicância para apuração de fatos ocorridos na Secretaria de Trabalho e Renda e nomeia seus membros 19/03/2010 Referência
Portaria 10214 Institui Comissão de Sindicância para apuração de fatos ocorridos na Secretaria de Meio Ambiente e nomeia seus membros 15/03/2010 Referência
Lei complementar 11 Altera o "caput" do Art. 72 da Lei Complementar 01, de 08/03/02 - ESTATUTO SERVIDORES (concede licença maternidade de 180 dias) 05/03/2010 Altera
Portaria 10208 Institui Comissão de Sindicância para apuração de fatos ocorridos no âmbito da Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer e nomeia seus membros. 08/02/2010 Referência
Decreto 7395 Altera o Art. 16 e acrescenta Art. 16-A, 16-B, 16-C, 16-D, 16-E e 16-F ao Decr. 6.465/03, que regulamenta a L.C. 01/02 (ref.acúmulo de cargo, emprego ou função pública) 28/01/2010 Referência
Portaria 10200 Dá nova composição à Comissão Especial de Acompanhamento de Concurso Público e revoga a Port. 10.191/09. 15/01/2010 Referência
Portaria 10191 Nomeia os integrantes da Comissão Especial de Acompanhamento de Concurso Público. 02/12/2009 Referência
Decreto 7365 Regulamenta regras específicas para execução de concursos públicos para ingresso no serviço público municipal. 30/11/2009 Referência
Decreto 7355 Institui Grupo de Trabalho para estudos de atualização no Estatuto dos Servidores Públicos de Mauá e nomeia seus membros 10/11/2009 Referência
Portaria 10179 Institui Comissão de Sindicância para apuração de eventuais irregularidades em Processos Administrativos Municipais apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado e designa seus membros. 13/10/2009 Referência
Portaria 10175 Nomeia Comissões Processantes Permanentes para apuração de falta de assiduidade. 30/09/2009 Referência
Lei 4430 Dispõe sobre a criação e forma de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. 13/04/2009 Referência
Decreto 7277 Estabelece normas de uso e institui novo modelo de Crachá de Identificação Funcional. 19/02/2009 Referência
Portaria 10136 Instaura Processo Admin. Disciplinar - irregularidades ocorridas no âmbito da Secretaria de Mobilidade Urbana. 17/02/2009 Referência
Decreto 7207 Homologa Estágio Probatório dos servidores públ. de Mauá que possuem menos de quatro avaliações. 12/09/2008 Referência
Decreto 7202 Estabelece normas de uso e institui o novo modelo do Crachá de Identificação Funcional. 25/08/2008 Referência
Lei 4291 Dispõe sobre a criação de Prêmio Especial pelo exercício de atividade médica. 28/12/2007 Referência
Lei complementar 9 Altera a Lei Complementar nº 01/02, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Mauá, e revoga a Lei Complementar 06/07. 06/12/2007 Altera
Lei complementar 6 Altera a Lei Complementar nº 01/2002, que estabece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. 18/07/2007 Altera
Portaria 9996 Institui Comissão Especial para apuração de eventuais irregularidades em pagamento de tarifa de consumo de energia elétrica e designa membros. 21/12/2006 Referência
Lei 4098 Fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Mauá e dá outras providências. 31/10/2006 Referência
Decreto 6907 Homologa Estágio Probatório dos Servidores c/ menos de quatro avaliações exigidas na Lei Complementar 01/02 e Decr. 6.433/03. 19/05/2006 Referência
Portaria 9918 Institui Comissão de Sindicância para apurar eventual irregularidade em pagamento com convênio entre a PMM e a Caixa Econômica Federal - CEF. 10/03/2006 Referência
Lei 3936 Dispõe sobre a instituição da licença-maternidade especial para servidoras municipais, mães de bebês prematuros - CMM - (Inconstitucional) 09/03/2006 Referência
Portaria 9906 Prorroga prazo à Comissão de Sindicância Administrativa da Portaria 9.883/05 - extravio de Notebooks. 01/02/2006 Referência
Portaria 9905 Institui a Comissão Processante Permanente para apuração de falta de assiduidade e designa seus membros. 30/01/2006 Referência
Decreto 6784 Homologa o Estágio Probatório dos servidores públicos do município de Mauá. 07/10/2005 Referência
Portaria 9866 Nomeia e substitui os integrantes da 5ª Comissão Processante Permanente. 12/08/2005 Referência
Portaria 9858 Institui Comissão de Sindicância para apuração responsabilidade nas operações bancárias entre BANESPA e Secretaria Municipal de Finanças. 15/07/2005 Referência
Portaria 9857 Altera o art. 2º da Portaria 9.734/03, que criou o Comitê de Avaliação de Desempenho. 08/07/2005 Referência
Portaria 9848 Nomeia Wesley Lamos Gomes, defensor dativo - servidor Osmar Francisco de Souza 15/06/2005 Referência
Portaria 9849 Nomeia Wesley Lamos Gomes, defensor dativo - servidor Cícero Eduardo Rodrigues 15/06/2005 Referência
Portaria 9843 Nomeia João Tekatscz Filho para defensor "ad hoc" no processo 601-2/05 - Servidor Osmar F. de Souza 03/05/2005 Referência
Portaria 9842 Altera o art. 2º da Portaria 9.734/03, que criou o Comitê de Avaliação de Desempenho. 27/04/2005 Referência
Portaria 9840 Nomeia os integrantes da Comissão Processante Especial (referente a construção escola Jd. Luzitano) 25/04/2005 Referência
Portaria 9810 Nomeia JOÃO TEKATSCZ como defensor dativo da serv. Olivia Valente Silva 28/12/2004 Referência
Portaria 9811 Nomeia JOÃO TEKATSCZ como defensor dativo da servidora Viviane da Silva Oliveira 28/12/2004 Referência
Portaria 9808 Nomeia Gláucia H. Cassaro como defensora dativa - servidora Viviane da S. Oliveira 15/12/2004 Referência
Portaria 9807 Nomeia Gláucia H. Cassaro como defensora dativa da servidora Olivia Valente Silva. 09/12/2004 Referência
Decreto 6640 Alt. e rev. dispositivos do Decr. 6.465/03, que regulamentou a L.C. 01/02 - Estatuto Serv. Públicos 10/11/2004 Referência
Portaria 9801 Nomeia João Tekatscz como defensor dativo de Marcos Félix da Silva 14/10/2004 Referência
Portaria 9799 Altera o art. 2º da Portaria 9.734/03, que criou o Comitê de Avaliação de Desempenho. 23/08/2004 Referência
Decreto 6577 Regulamenta a Lei 3.522/2002, que trata de isenção tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadoras do vírus HIV-AIDS, renais crônicos, portadores de câncer. 26/05/2004 Referência
Decreto 6568 Estab. normas de uso e institui novo modelo de crachá de identificação funcional. 12/05/2004 Referência
Decreto 6556 Altera quadros, redações e acrescenta dispositivo ao art. 131 do Decreto 6.465/2003, que regulamenta a LC. 01/2002 - estatuto dos servidores. 20/04/2004 Referência
Portaria 9781 Nomeia JOÃO TEKATSCZ como defensor dativo - servidor Michel Yukio Fonseca Shibata 20/04/2004 Referência
Portaria 9782 Nomeia JOÃO TEKATSCZ como defensor dativo - servidor Wagner Teixeira 20/04/2004 Referência
Lei 3672 Institui vantagens pecuniárias (Abono Salarial e Bônus Mérito) aos servidores - Poder Exec. 29/03/2004 Referência
Lei 3673 Institui vantagens pecuniárias (Abono Salarial e Bônus Mérito) aos servidores - Poder Leg. 29/03/2004 Referência
Portaria 9773 Altera a Portaria 9.767/04, que nomeia GLÁUCIA H. CASSARO - defensora dativa servidora Yara Pereira Vogado 05/02/2004 Referência
Portaria 9774 Nomeia integrantes da 5ª Comissão Processante Permanente 05/02/2004 Referência
Portaria 9772 Nomeia os integrantes da Comissão Especial de Acompanhamento de Concurso Público. 28/01/2004 Referência
Lei 3646 Alt. Lei 3.263/00, que criou autarquia Agência regul.Serv.Água e Esgotos Mauá - ARSAE 23/12/2003 Referência
Lei 3647 Dispõe s/ Quadro Pessoal da autarquia Agência Água e Esgotos de Mauá (ARSAE). 23/12/2003 Referência
Decreto 6491 Alt. Decr. 6.433/03, que regulam. Sistema Gerenciamento Desempenho servidores públ. 13/11/2003 Referência
Decreto 6489 Normas quanto fornecimento cópias reprográficas dos arquivos públ. municipais. 06/11/2003 Referência
Portaria 9746 Nomeia JOÃO TEKATSCZ FILHO como defensor "ad hoc" para processos diciplinares. 08/09/2003 Referência
Decreto 6465 Estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar 01/2002 (REGEM) - auxílio-alimentação 27/08/2003 Regulamenta
Portaria 9740 Cria Comissão Processante Especial para apuração de ilícitos administrativos, que especifica e designa seus membros. 07/08/2003 Referência
Decreto 6433 Regulamenta o Sistema de Gerenciamento de Desempenhos dos Servidores Públicos do Município e dispõe sobre a descrição detalhada das atribuições dos cargos. 28/05/2003 Referência
Portaria 9729 Cria Comissão Processante Especial para apuração de ilícitos administrativos. 26/05/2003 Referência
Lei 3547 Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, cria o Plano de Carreira e Evolução funcional, extingue, cria e transforma cargos. - (Inconstitucional - parcialmente) 24/02/2003 Referência
Decreto 6357 Regulamenta art. 105 e 106 da Lei Compl. 01/02 - Concessão Auxílio-alimentação aos servidores. 19/09/2002 Regulamenta
Lei complementar 2 Altera Lei Complementar nº 01, de 08.03.02, que estabelece Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. 17/06/2002 Altera
Portaria 9699 Nomeia os integrantes da Comissão Especial de Acompanhamento de Concurso Público. 03/05/2002 Referência
Decreto 6298 Regulamenta as regras específicas para execução de concurso público para ingresso no serviço público municipal. 27/03/2002 Referência

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