quarta-feira, 18 de outubro de 2017
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
1

Data da Legislação:
Resolução

Data da Legislação:
05/10/2017

Número do processo administrativo:
676/2015

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Revoga o art. 7º da Resolução SMU 001/2016, que disciplina o cadastramento/recadastramento das gratuidades previstas na legislação municipal para inserção das mesmas no sistema de controle eletrônico de bilhetagem do Sistema de Transporte Coletivo.



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