sexta-feira, 3 de dezembro de 2021
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
10630

Data da Legislação:
Portaria

Data da Legislação:
13/10/2014

Número do processo administrativo:
5.633/2012

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Nomeia os membros da Comissão Permanente de Avaliação e Monitoramento de Acesso à Informação, criada nos termos do Decreto 7.967/2014, alterado pelo Decreto 7.979/2014.

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Decreto 7979 Altera a redação do Decreto 7.967/2014, que regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal.. 11/09/2014 Referência
Decreto 7967 Regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal, cria o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC (na Central de Atendimento) e dá outras providências. 31/07/2014 Referência

Esta legislação é referenciada por:
TipoNr.EmentaDataAção 
Portaria 10664 Altera a Portaria 10.630/2014, que nomeia os membros da Comissão Permanente de Avaliação e Monitoramento de Acesso à Informação, criada nos termos no art. 27 do Decreto nº 7.967/2014. 03/03/2015 Altera

 
Anexos

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