Data da Legislação: 12/04/2016
Ementa:
Instaura Processo Administrativo Disciplinar, para apuração de fatos ocorridos no desempenho da função do servidor A.P.T., RF 23.663 e cria Comissão Processante Especial.
Processo Administrativo Nº: 3.551/2016
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |