segunda-feira, 24 de abril de 2017
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
10992

Data da Legislação:
Portaria

Data da Legislação:
13/03/2017

Número do processo administrativo:
1.781/2017

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Cria Comissões de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria de Cidadania e Ação Social, designa seus membros e dá outras providências.



 
Anexos

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