Consulta legislação

Número da legislação:

11127

Tipo da Legislação:

PORTARIA

Data da Legislação: 13/07/2018

Ementa:

Nomeia servidores da Guarda Civil Municipal para atuarem como agentes fiscalizadores responsáveis pela garantia da ordem pública, conforme estabelecido pelo Decreto 8.143/2016, e alterações.

Processo Administrativo Nº: 15.798/2018

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
11316 31/10/2019 PORTARIA Nomeia servidores da Guarda Civil Municipal para atuarem como agentes fiscalizadores responsáveis pela garantia da ordem pública, conforme estabelecido pelo Decreto 8.143/2016, e alterações. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
8143 03/02/2016 DECRETO Dispõe sobre a fiscalização da Guarda Civil Municipal de Mauá. Referencia Detalhes