Data da Legislação: 24/02/2003
Ementa:
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, cria o Plano de Carreira e Evolução funcional, extingue, cria e transforma cargos. - (Inconstitucional - parcialmente)
Processo Administrativo Nº: 1.167-8/03
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Sim
Processo Judicial Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3769 | 29/03/2005 | LEI | Altera os anexos II, V e XII da Lei 3.547/2003, que dispõe sobre o Quadro Pessoal do Poder Legislativo. - (Inconstitucional parcialmente) | Altera | Detalhes |
| 3792 | 18/05/2005 | LEI | Acrescenta artigos e altera os anexos II, V, IX e XII da Lei 3.547/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, cria o plano de carreira e evolução funcional, extingue, cria e transforma cargos. Institui a Gratificação Legislativa. | Altera | Detalhes |
| 4184 | 23/05/2007 | LEI | Dispõe sobre reajuste nas Escalas de Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. 10,83% | Altera | Detalhes |
| 4212 | 13/07/2007 | LEI | Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo (17 cargos de Assessor Legislativo II) - Inconstitucional parcialmente | Altera | Detalhes |
| 4411 | 29/12/2008 | LEI | Altera o art. 42 da Lei 3.547/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, cria Plano Carreira e evolução funcional. | Altera | Detalhes |
| 4695 | 30/09/2011 | LEI | Dispõe sobre a reorganização administrativa no âmbito do Poder Legislativo, estabelece o quantitativo de cargos em comissão, criando, extinguindo e mantendo cargos | Altera | Detalhes |
| 4701 | 28/10/2011 | LEI | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Legislativo, extingue, mantém, redenomina e cria cargos. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |
| 1948 | 22/02/1985 | LEI | Cria órgão na estrut. administr.e alt. Quadro funcion. Câm. Munic. | Revoga | Detalhes |
| 2102 | 12/11/1986 | LEI | Dispõe sobre o sistema de classificação de cargos, estrutura o Quadro Geral do Pessoal da Câmara. | Revoga | Detalhes |
| 2229 | 04/04/1989 | LEI | Altera a estrutura do Quadro Geral do Pessoal da Câmara e cria cargos. | Revoga | Detalhes |
| 2288 | 15/05/1990 | LEI | Estabelece reforma Adm. CMM, cria cargos e institue Sist.Carreira. | Revoga | Detalhes |
| 2468 | 27/04/1993 | LEI | Estabelece a reforma administrativa da CMM. | Revoga | Detalhes |
| 2634 | 30/05/1995 | LEI | Reajuste Escala Padrões Vencim.-Legislativo. | Revoga | Detalhes |
| 2635 | 30/05/1995 | LEI | Altera Lei nº 2.468/93 - estabelece a reforma administrativa da C.M.M | Revoga | Detalhes |
| 2770 | 02/09/1997 | LEI | Altera Lei nº 2.635/95 - Quadro de funcionários da CMM. | Revoga | Detalhes |
| 2774 | 17/09/1997 | LEI | Altera a Lei Municipal 2.635/1995 e anexos, cria cargos - Estrutura administrativa da CMM. (CMM) | Revoga | Detalhes |
| 2911 | 29/05/1998 | LEI | Extingue e cria cargos Quadro Funcionários Câmara. | Revoga | Detalhes |
| 3095 | 04/05/1999 | LEI | Altera Anexos I e II da Lei nº 2.774/97 - Estrutura administrativa da CMM. | Revoga | Detalhes |