segunda-feira, 20 de novembro de 2017
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
419

Data da Legislação:
Resolução

Data da Legislação:
07/11/2017

Número do processo administrativo:
7404/2017

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Define os prestadores de serviço enquadrados nos subitens 8.02 da Lista de Serviços constante no Anexo II, da Lei Complementar 21/2014, que ficam obrigados a cumprir o que determina o Decreto 8346/2017 - obrigações acessórias ISSQN.

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Decreto 8346 Regulamenta as obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a serem observadas pelos prestadores de serviços. 29/09/2017 Referência
Lei complementar 21 Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) 16/12/2014 Referência


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