domingo, 18 de fevereiro de 2018
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
421

Data da Legislação:
Resolução

Data da Legislação:
08/01/2018

Número do processo administrativo:
-.-

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Define o cronograma para o exercício de 2018 dos sorteios pela extração da Loteria Federal; apuração dos contemplados; publicação dos resultados; e períodos de emissão das NFS-e para fins de participação do Programa Nota Fiscal Mauaense.

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Decreto 8385 Altera o Decreto 8.348/2017, que regulamenta a Lei 5.211/2017, que cria o Programa Nota Fiscal Mauaense e institui o sistema de sorteio de prêmios para os tomadores de serviços que solicitarem a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. 19/12/2017 Referência
Decreto 8348 Regulamenta a Lei 5.211/2017, que cria o Programa Nota Fiscal Mauaense e institui o sistema de sorteio de prêmios para os tomadores de serviços que solicitarem a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, na forma que estabelece. 05/10/2017 Referência
Lei 5211 Cria o Programa Nota Fiscal Mauaense e institui o sistema de sorteios de prêmios para os tomadores de serviços que solicitarem a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. 19/04/2017 Referência


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