segunda-feira, 16 de setembro de 2019
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
426

Data da Legislação:
Resolução

Data da Legislação:
21/11/2018

Número do processo administrativo:
-.-

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Fixa o Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2019, e dá providências correlatas.

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Lei complementar 21 Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) 16/12/2014 Referência
Decreto 7905 Altera o Anexo do Decreto 5.906/1998, que dispõe sobre a cobrança de preços públicos. 27/12/2013 Referência

Esta legislação é referenciada por:
TipoNr.EmentaDataAção 
Decreto 8497 Estabelece o reajuste pela variação do Fator Monetário Padrão para o lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2019, em relação aos valores efetivamente lançados para o IPTU 2018.. 28/12/2018 Referência

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