sábado, 25 de março de 2017
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
5205

Data da Legislação:
Lei

Data da Legislação:
09/03/2017

Número do processo administrativo:
2.240/2017

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 4.968/2014, que dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo e dá outras providências.

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Lei 4968 Dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo - LUOS. 01/07/2014 Altera


 
Anexos

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