sexta-feira, 24 de novembro de 2017
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
5249

Data da Legislação:
Lei

Data da Legislação:
31/08/2017

Número do processo administrativo:
3.906/2012

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Altera a Lei 4.961/2014, que autoriza o Poder executivo a desafetar e alienar, por doação, ao Serviço Social da Indústria - SESI, Departamento Regional de São Paulo, área de propriedade municipal, para construção de uma Unidade do SESI-SP

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Lei 4961 Autoriza o Poder executivo a desafetar e alienar, por doação, ao Serviço Social da Indústria - SESI, Departamento Regional de São Paulo, área de propriedade municipal, para construção de uma Unidade do SESI-SP. 16/06/2014 Altera


 
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