sexta-feira, 19 de outubro de 2018
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
5297

Data da Legislação:
Lei

Data da Legislação:
22/02/2018

Número do processo administrativo:
14.386/2017

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal permutar áreas de propriedade do Município de Mauá, por créditos oriundos de sentenças judiciais com precatórios pendentes de pagamento, que deveriam ter sido quitados até o final do exercício de 2015.



 
Anexos

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