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DecretoDecreto compiladoLeiLei compiladaLei complementarPortariaResolução
Número da Legislação: 5313
Data da Legislação: Lei
Data da Legislação: 09/04/2018
Número do processo administrativo: 2.712/2018
Possui Adin? Não
Possui acordão? Não
Despacho:
Data do Despacho:
Ementa: Dispõe sobre o período máximo de espera no atendimento aos usuários dos serviços de cartório público.
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