segunda-feira, 10 de dezembro de 2018
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
5313

Data da Legislação:
Lei

Data da Legislação:
09/04/2018

Número do processo administrativo:
2.712/2018

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Dispõe sobre o período máximo de espera no atendimento aos usuários dos serviços de cartório público.



 
Anexos

Algumas legislações não estão disponíveis em meio digital.