sábado, 21 de abril de 2018
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
5314

Data da Legislação:
Lei

Data da Legislação:
12/04/2018

Número do processo administrativo:
3.010/2018

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal de serviços pelas instituições financeiras relativa aos serviços prestados nas agências bancárias localizadas no Município de Mauá.



 
Anexos

Algumas legislações não estão disponíveis em meio digital.