domingo, 22 de julho de 2018
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
5335

Data da Legislação:
Lei

Data da Legislação:
25/05/2018

Número do processo administrativo:
4.615/2018

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e hipermercados, instalados em Mauá, com construção acima de 700 m² possuírem 2% do total de carrinhos de compras adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.


Esta legislação é referenciada por:
TipoNr.EmentaDataAção 
Decreto 5386 Altera Decreto 5.335/1995 - que constituiu o Conselho de Alimentação Escolar. 31/05/1995 Altera

 
Anexos

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