domingo, 22 de julho de 2018
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
5338

Data da Legislação:
Lei

Data da Legislação:
08/06/2018

Número do processo administrativo:
3.854/2018

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:
1

Data do Despacho:
04/07/2018

Ementa:
Dispõe sobre a isenção do pagamento de Zona Azul (estacionamento em via pública) para gestantes, no âmbito do município de Mauá, e dá outras providências.



 
Anexos

Algumas legislações não estão disponíveis em meio digital.