sábado, 17 de novembro de 2018
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
5340

Data da Legislação:
Lei

Data da Legislação:
18/06/2018

Número do processo administrativo:
4.454/2018

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:
3

Data do Despacho:
10/07/2018

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo do município de Mauá, ter a identidade visual dos veículos utilizados no sistema de transporte municipal apostas nas laterais externas.



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