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Digite o número da lei:
DecretoDecreto compiladoLeiLei compiladaLei complementarPortariaResolução
Número da Legislação: 5343
Data da Legislação: Lei
Data da Legislação: 29/06/2018
Número do processo administrativo: 2.603/2018
Possui Adin? Não
Possui acordão? Não
Despacho:
Data do Despacho:
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2019.
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