domingo, 23 de setembro de 2018
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
5344

Data da Legislação:
Lei

Data da Legislação:
03/07/2018

Número do processo administrativo:
3.268/2018

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:
2

Data do Despacho:
10/07/2018

Ementa:
Autoriza o consumidor a instalar, mediante compra, eliminador de ar em cavalete de hidrômetro no ramal externo da ligação de água.



Algumas legislações não estão disponíveis em meio digital.