sexta-feira, 19 de outubro de 2018
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
5379

Data da Legislação:
Lei

Data da Legislação:
08/10/2018

Número do processo administrativo:
18.642/2018

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico não reciclável, nos locais que especifica no Município de Mauá.



Algumas legislações não estão disponíveis em meio digital.