quinta-feira, 15 de novembro de 2018
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
5386

Data da Legislação:
Lei

Data da Legislação:
26/10/2018

Número do processo administrativo:
19.503/2018

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Dispõe sobre a proibição da prática de maus-tratos e crueldade contra animais no município de Mauá.



 
Anexos

Algumas legislações não estão disponíveis em meio digital.