Data da Legislação: 09/01/2019

Ementa:

Veda ao Executivo iniciar obra pública antes da entrega definitiva de outra obra de natureza idêntica e no mesmo bairro.

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Processo Administrativo Nº: 21809/2018

Despacho normativo: 17

Data do Despacho: 04/02/2019

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Possui Adin: Não

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Notas:

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