segunda-feira, 16 de setembro de 2019
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
5500

Data da Legislação:
Lei

Data da Legislação:
09/08/2019

Número do processo administrativo:
31.797/1974

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a promover Concessão de Uso, a título gratuito, de próprio municipal, em favor do Serviço Social da Indústria - SESI.



 
Anexos

Algumas legislações não estão disponíveis em meio digital.