segunda-feira, 24 de janeiro de 2022
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
5662

Data da Legislação:
Lei

Data da Legislação:
25/03/2021

Número do processo administrativo:
225.789/1996 - vol. 2

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a antecipar, por decreto, feriados municipais, excepcionalmente durante a calamidade pública declarada no Município, decorrente do Covid-19.


Esta legislação é referenciada por:
TipoNr.EmentaDataAção 
Decreto 8861 Dispõe sobre a antecipação dos feriados municipais, conforme autoriza a Lei Municipal 5.662/2021, como medida de controle da disseminação da pandemia, na forma que especifica, e dá outras providências. 25/03/2021 Referência

 
Anexos

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