segunda-feira, 24 de janeiro de 2022
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
5663

Data da Legislação:
Lei

Data da Legislação:
25/03/2021

Número do processo administrativo:
2.701/2021

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.



 
Anexos

Algumas legislações não estão disponíveis em meio digital.