domingo, 24 de setembro de 2017
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Dados da Lei:

Número da Legislação:
6465

Data da Legislação:
Decreto

Data da Legislação:
27/08/2003

Número do processo administrativo:
8.052-9/01

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar 01/2002 (REGEM) - auxílio-alimentação

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Lei complementar 1 Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) 08/03/2002 Regulamenta

Esta legislação é referenciada por:
TipoNr.EmentaDataAção 
Decreto 8339 Altera o Decreto 6.465/2003, que estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar 01/2002. 01/09/2017 Altera
Decreto 8308 Altera o Decreto 6.465/2003 (Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá), dando nova redação ao art. 135 e dá outras providências - fixado em R$ 340,00 o valor do auxílio-alimentação 23/06/2017 Altera
Decreto 8293 Altera o Decreto nº 6.465/2003, dando nova redação ao art. 135, e dá outras providências. (Auxílio alimentação R$ 17,00) 26/05/2017 Altera
Portaria 10902 Institui o Comitê de Readaptação que acompanhará todo o processo de readaptação médica e laboral dos servidores públicos, conforme dispõem os art. 40, 41, 42 e 43 do Decreto nº 6.465/2003. 24/08/2016 Referência
Decreto 8165 Altera o Decreto 6.465/2003 (que Estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar 01/2002), dando nova redação ao art. 135. 27/04/2016 Altera
Decreto 8057 Altera o caput do art. 135 do Decreto nº 6.465/2003, dando nova redação ao art. 135, e dá outras providências (auxílio-alimentação R$ 12,50) 21/05/2015 Altera
Portaria 10614 Nomeia os membros da Comissão Especial de Acompanhamento do Concurso Público nº 01/2014. 12/08/2014 Referência
Portaria 10615 Nomeia os membros da Comissão Especial de Acompanhamento do Concurso Público nº 02/2014. 12/08/2014 Referência
Decreto 7955 Altera dispositivos do Decreto 6.465/2003, que Estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos de Mauá. Auxílio-alimentação. 27/06/2014 Altera
Decreto 7932 Altera o Anexo LXXIII do Decreto 6.465/2003, que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. 24/03/2014 Altera
Decreto 7925 Altera dispositivos do Decreto 6.465/2003, que estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar 01/2002. 19/02/2014 Altera
Decreto 7881 Altera Decreto 6.465/2003, que Estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar 01/2002. 01/11/2013 Altera
Portaria 10502 Institui o Comitê de Readaptação e nomeia seus membros. 22/07/2013 Referência
Decreto 7839 Altera o Anexo LXXIII do Decreto 6.465/2003, que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. 25/06/2013 Altera
Decreto 7810 Altera Decreto 6.465/2003, dando nova redação ao Art. 135 (valor do auxílio-alimentação). 18/04/2013 Altera
Decreto 7587 Altera o Decreto 6.465/2003, dando nova redação aos artigos 133 e 135 (Regulamento Geral do Estatuto Servidores Públicos Mun. Mauá) 23/05/2011 Altera
Decreto 7395 Altera o Art. 16 e acrescenta Art. 16-A, 16-B, 16-C, 16-D, 16-E e 16-F ao Decr. 6.465/03, que regulamenta a L.C. 01/02 (ref.acúmulo de cargo, emprego ou função pública) 28/01/2010 Altera
Decreto 7297 Altera o caput e o inciso I do Art. 119 do Decreto nº 6.465/03 - ref. a cálculos para pagamento de férias. 30/04/2009 Altera
Lei complementar 9 Altera a Lei Complementar nº 01/02, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Mauá, e revoga a Lei Complementar 06/07. 06/12/2007 Referência
Lei complementar 6 Altera a Lei Complementar nº 01/2002, que estabece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. 18/07/2007 Referência
Decreto 6958 Alt. art. 16 do Decr. 6.465/03 (Regulamento do Estatuto Servidores) e alt. art. 1º do Decr.6.556/04. 14/09/2006 Altera
Decreto 6943 Alt. Anexo LXXIII do Decr. 6.465/03, que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públ. do Mun.de Mauá. 15/08/2006 Altera
Decreto 6774 Alt. Anexo LXXIII do Decr. 6.465/03, que regulamenta o Estatuto Serv. Públicos (empréstimo consignação em folha pagto). 08/09/2005 Altera
Decreto 6730 Alt. Dec. 6.465/03, que regulam. Estatuto Serv.Públicos (Convênio Banco/Prefeitura -Termo Ajuste desconto consignação folha pagto.) 23/06/2005 Altera
Decreto 6715 Rev. art. 107 do Dec. 6.465/03, que regul. o Estatuto Servidores (% de desconto s/ empréstimo em folha pagto.) 02/06/2005 Altera
Decreto 6640 Alt. e rev. dispositivos do Decr. 6.465/03, que regulamentou a L.C. 01/02 - Estatuto Serv. Públicos 10/11/2004 Altera
Decreto 6600 Alt. e acresc. dispositivos ao Decr. 6.465/03, que regulamenta a Lei Compl. 01/02 - Estatuto Servidores. 27/07/2004 Altera
Decreto 6590 Dispõe s/ homologação de concurso público p/ provim. cargos Quadro Geral Pessoal e Q. Magistério. 01/07/2004 Referência
Decreto 6591 Prorroga a validade do concurso público homologado pelo Decreto 6.332/2002. 01/07/2004 Referência
Decreto 6571 Dispõe s/ homologação parcial de Concurso Público - cargos do Quadro Geral Pessoal - QGP 25/05/2004 Referência
Decreto 6556 Altera quadros, redações e acrescenta dispositivo ao art. 131 do Decreto 6.465/2003, que regulamenta a LC. 01/2002 - estatuto dos servidores. 20/04/2004 Altera
Decreto 6541 Altera a redação do Decreto 5.906/98, que estabelece normas e aprova valores para os preços públicos. 27/02/2004 Referência
Portaria 9772 Nomeia os integrantes da Comissão Especial de Acompanhamento de Concurso Público. 28/01/2004 Referência

 
Anexos

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