sexta-feira, 3 de dezembro de 2021
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
7967

Data da Legislação:
Decreto

Data da Legislação:
31/07/2014

Número do processo administrativo:
5.633/2012

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal, cria o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC (na Central de Atendimento) e dá outras providências.


Esta legislação é referenciada por:
TipoNr.EmentaDataAção 
Portaria 10630 Nomeia os membros da Comissão Permanente de Avaliação e Monitoramento de Acesso à Informação, criada nos termos do Decreto 7.967/2014, alterado pelo Decreto 7.979/2014. 13/10/2014 Referência
Decreto 7979 Altera a redação do Decreto 7.967/2014, que regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal.. 11/09/2014 Altera

 
Anexos

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