sexta-feira, 24 de novembro de 2017
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
8192

Data da Legislação:
Decreto

Data da Legislação:
10/08/2016

Número do processo administrativo:
5.691/2012

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental Municipal.

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Lei 5105 Dispõe sobre Licenciamento e Fiscalização Ambientais e sobre cobrança de Taxa de Licenciamento Ambiental. 03/12/2015 Referência
Decreto 7883 Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente de Mauá. 12/11/2013 Revoga
Lei 4153 Aprova o Plano Diretor do Município de Mauá. 26/03/2007 Referência
Lei 2554 Organiza o Conselho Municipal do Meio Ambiente. 10/05/1994 Referência

Esta legislação é referenciada por:
TipoNr.EmentaDataAção 
Decreto 8336 Altera o Decreto 8.192/2016, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental Municipal. 24/08/2017 Altera
Decreto 8319 Altera dispositivo do Decreto nº 8.192, de 10 de agosto de 2016, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental Municipal. 27/07/2017 Altera

 
Anexos

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