Data da Legislação: 18/01/2017
Ementa:
Institui política de redução de, no mínimo, 15% do custeio de toda Administração Municipal, e contingência de 30% do orçamento para o exercício de 2017.
Processo Administrativo Nº: 7.249/2016
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8235 | 23/12/2016 | DECRETO | Disciplina a Execução Orçamentária para o exercício de 2017 e fixa a Previsão Bimestral de receita, o Cronograma Mensal de Desembolso e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |