sábado, 25 de março de 2017
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
8266

Data da Legislação:
Decreto

Data da Legislação:
14/03/2017

Número do processo administrativo:
6/2009

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Acrescenta o inciso X ao art. 27 do Decreto nº 7.747/2012 - que regulamenta a Lei 4.412/2009, onde estabelece a estruturação organizacional dos órgãos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo.

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Decreto 7747 Regulamenta a Lei 4.412/2009, que estabelece a estruturação organizacional dos órgãos de direção, chefia e assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo, e estabelece atribuições dos cargos em comissão (com Conselhos e Funções Gratificadas) 13/09/2012 Altera


 
Anexos

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