segunda-feira, 24 de abril de 2017
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
8269

Data da Legislação:
Decreto

Data da Legislação:
16/03/2017

Número do processo administrativo:
4.069/2013

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Autoriza o Secretário de Obras a assinar documentos e representar a Administração Pública Municipal nos convênios firmados com a Caixa Econômica Federal - CEF.

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Decreto 7815 Autoriza o Secretário de Obras a assinar documentos e representar a Administração Pública Municipal nos convênios firmados com a Caixa Econômica Federal - CEF. 07/05/2013 Revoga


 
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