quinta-feira, 21 de setembro de 2017
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
8310

Data da Legislação:
Decreto

Data da Legislação:
06/07/2017

Número do processo administrativo:
5.426/2017

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de bem público à Autarquia Saneamento Básico do Município de Mauá - SAMA.



 
Anexos

Algumas legislações não estão disponíveis em meio digital.