domingo, 23 de julho de 2017
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
8311

Data da Legislação:
Decreto

Data da Legislação:
07/07/2017

Número do processo administrativo:
6.211/2017

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de bem público à Scorpions Associação Esportiva Cultural, e dá outras providências.



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