segunda-feira, 18 de dezembro de 2017
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
8316

Data da Legislação:
Decreto

Data da Legislação:
18/07/2017

Número do processo administrativo:
11.044/2016

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Estende o período de atendimento da Terceira Conciliação dos Débitos Fiscais, criada pela Lei Complementar 26/2017 (até 25 de Agosto)..

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Decreto 8280 Regulamenta a Lei Complementar 26/2017, que autoriza o Poder Executivo a participar da "Terceira Conciliação de Débitos Fiscais", em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de SP e CEJUS - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. 04/05/2017 Referência
Lei complementar 26 Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Terceira Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. 19/04/2017 Referência


 
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