segunda-feira, 18 de dezembro de 2017
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
8346

Data da Legislação:
Decreto

Data da Legislação:
29/09/2017

Número do processo administrativo:
7.404/2017

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Regulamenta as obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a serem observadas pelos prestadores de serviços.

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Decreto 8344 Regulamenta as obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN , a serem observadas pelos prestadores de serviços. 22/09/2017 Revoga
Decreto 8040 Regulamenta a Lei Complementar nº 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. 26/03/2015 Referência
Lei complementar 21 Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) 16/12/2014 Referência

Esta legislação é referenciada por:
TipoNr.EmentaDataAção 
Resolução 419 Define os prestadores de serviço enquadrados nos subitens 8.02 da Lista de Serviços constante no Anexo II, da Lei Complementar 21/2014, que ficam obrigados a cumprir o que determina o Decreto 8346/2017 - obrigações acessórias ISSQN. 07/11/2017 Referência

 
Anexos

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