domingo, 27 de maio de 2018
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
8385

Data da Legislação:
Decreto

Data da Legislação:
19/12/2017

Número do processo administrativo:
1.784/2015

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Altera o Decreto 8.348/2017, que regulamenta a Lei 5.211/2017, que cria o Programa Nota Fiscal Mauaense e institui o sistema de sorteio de prêmios para os tomadores de serviços que solicitarem a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Decreto 8348 Regulamenta a Lei 5.211/2017, que cria o Programa Nota Fiscal Mauaense e institui o sistema de sorteio de prêmios para os tomadores de serviços que solicitarem a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, na forma que estabelece. 05/10/2017 Altera
Lei 5211 Cria o Programa Nota Fiscal Mauaense e institui o sistema de sorteios de prêmios para os tomadores de serviços que solicitarem a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. 19/04/2017 Referência

Esta legislação é referenciada por:
TipoNr.EmentaDataAção 
Resolução 421 Define o cronograma para o exercício de 2018 dos sorteios pela extração da Loteria Federal; apuração dos contemplados; publicação dos resultados; e períodos de emissão das NFS-e para fins de participação do Programa Nota Fiscal Mauaense. 08/01/2018 Referência

 
Anexos

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