domingo, 27 de maio de 2018
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
8386

Data da Legislação:
Decreto

Data da Legislação:
26/12/2017

Número do processo administrativo:
2.448/2003 - vol. 8

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Regulamenta o regime de escalas de plantões obrigatórios, instituído pela Lei 3.834/2005, que dispõe sobre o horário de funcionamento de farmácias e drogarias.

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Lei 3834 Dispõe sobre o funcionamento de farmácias e drogarias no município de Mauá. 06/09/2005 Referência


 
Anexos

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