domingo, 27 de maio de 2018
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
8394

Data da Legislação:
Decreto

Data da Legislação:
17/01/2018

Número do processo administrativo:
469/2018

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os servidores públicos da Prefeitura de Mauá apresentarem comprovante de residência atualizado.



 
Anexos

Algumas legislações não estão disponíveis em meio digital.