Data da Legislação: 14/03/2018
Ementa:
Dispõe sobre o Fundo Especial de Resíduos Sólidos do Município de Mauá - FMRS.
Processo Administrativo Nº: 10.395/2017
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5295 | 21/12/2017 | LEI | Institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos - TCRDRS - taxa de lixo. | Referencia | Detalhes |