domingo, 23 de setembro de 2018
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
8418

Data da Legislação:
Decreto

Data da Legislação:
29/03/2018

Número do processo administrativo:
566/2002

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Altera o Decreto 6.279/2002, que outorga permissão de uso de bem público ao Governo do Estado de São Paulo.

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Decreto 6279 Outorga permissão de uso de bem público ao Governo do Estado de São Paulo (área para construção do Centro Detenção Provisória) - CADEIÃO 06/02/2002 Altera


 
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