segunda-feira, 10 de dezembro de 2018
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
8419

Data da Legislação:
Decreto

Data da Legislação:
02/04/2018

Número do processo administrativo:
469/2018

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os servidores públicos da Prefeitura de Mauá beneficiários do auxílio-creche apresentarem documentos, na forma que estabelece.

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Lei complementar 1 Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) 08/03/2002 Referência


 
Anexos

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