quinta-feira, 16 de agosto de 2018
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
8423

Data da Legislação:
Decreto

Data da Legislação:
19/04/2018

Número do processo administrativo:
1.738/2004 - vol. 2

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Dispõe sobre a incorporação do Abono Salarial, instituído pela Lei Municipal 5.224/2017.

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Lei 5224 Institui o Abono Salarial aos servidores públicos municipais. 08/06/2017 Referência
Lei 4430 Dispõe sobre a criação e forma de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. (abono, auxílio, vale-transporte) 13/04/2009 Referência

Esta legislação é referenciada por:
TipoNr.EmentaDataAção 
Decreto 8434 Revoga o Decreto 8.423/2018, que dispõe sobre a incorporação do Abono Salarial, instituído pela Lei Municipal 5.224/2017. 17/05/2018 Revoga

 
Anexos

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