Data da Legislação: 03/05/2018
Ementa:
Regulamenta a Lei 5.288/2017, que cria o Programa Banco Municipal de Alimentos de Mauá e dá outras providências.
Processo Administrativo Nº: 517/2004
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5288 | 12/12/2017 | LEI | Cria o Programa Banco Municipal de Alimentos de Mauá e dá outras providências. | Regulamenta | Detalhes |