domingo, 27 de maio de 2018
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
8429

Data da Legislação:
Decreto

Data da Legislação:
03/05/2018

Número do processo administrativo:
517/2004

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Regulamenta a Lei 5.288/2017, que cria o Programa Banco Municipal de Alimentos de Mauá e dá outras providências.

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Lei 5288 Cria o Programa Banco Municipal de Alimentos de Mauá e dá outras providências. 12/12/2017 Regulamenta


 
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