quinta-feira, 16 de agosto de 2018
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
8430

Data da Legislação:
Decreto

Data da Legislação:
03/05/2018

Número do processo administrativo:
4.633/2017

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Regulamenta a Lei 5.319/2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-odontológico aos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mauá.

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Lei 5319 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-odontológico aos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mauá. 13/04/2018 Regulamenta


 
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