domingo, 23 de setembro de 2018
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
8437

Data da Legislação:
Decreto

Data da Legislação:
05/06/2018

Número do processo administrativo:
9.628/2017

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Regulamenta a Lei 5.320/2018, que dispõe sobre o estágio obrigatório a estudantes de estabelecimentos de ensino público e particular em órgãos da Administração Pública Direta e Autárquica do Município de Mauá .

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Lei 5320 Dispõe sobre o estágio obrigatório a estudantes de estabelecimentos de ensino público e particular em órgãos da Administração Pública Direta e Autárquica do Município de Mauá. 13/04/2018 Regulamenta


 
Anexos

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