domingo, 23 de setembro de 2018
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
8439

Data da Legislação:
Decreto

Data da Legislação:
05/06/2018

Número do processo administrativo:
9.076/2000

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Altera o art. 3º do Decreto 5.885/1998, que nomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e dá outras providências.

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Decreto 7969 Altera Decreto 5.885/1998, que nomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI. 14/08/2014 Revoga
Decreto 5885 Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, e nomeia seus membros. 20/11/1998 Altera

Esta legislação é referenciada por:
TipoNr.EmentaDataAção 
Decreto 8462 Altera dispositivos do Decreto 5.885/1998, que nomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI. 24/08/2018 Revoga

 
Anexos

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