quinta-feira, 16 de agosto de 2018
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
8448

Data da Legislação:
Decreto

Data da Legislação:
26/07/2018

Número do processo administrativo:
459/2017

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Revoga o Decreto 8.294/2017, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação judicial ou amigável, área que descreve.

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Decreto 8294 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação judicial ou amigável, a área que descreve, e dá outras providências. 26/05/2017 Revoga


 
Anexos

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