sexta-feira, 19 de outubro de 2018
Pular Links de NavegaçãoHome : Legislação : Por número
CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

Para consultar a legislação, é necessário informar o número e o tipo ou consulte por palavra-chave.

Digite o número da lei:

Escolha o tipo de Legislação



Dados da Lei:

Número da Legislação:
8474

Data da Legislação:
Decreto

Data da Legislação:
02/10/2018

Número do processo administrativo:
9.233/2015

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Estabelece diretrizes e providências administrativas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal, na forma que estabelece, e dá outras providências.

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Decreto 8444 Declara em estado de calamidade financeira o Município de Mauá, e dá outras providências. 06/07/2018 Revoga
Decreto 8243 Institui a Comissão Especial de Gestão de Crise Financeira e dá outras providências. 18/01/2017 Revoga
Lei complementar 19 Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá. 22/10/2014 Referência
Lei complementar 18 Dispõe sobre a composição da Secretaria de Assuntos Jurídicos e dá outras providências. 18/09/2014 Referência
Lei 4135 (art. 14, 15 e 16 Inconstitucionais) Estabelece o Estatuto do Magistério Público do Município de Mauá. 02/02/2007 Referência
Lei complementar 1 Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) 08/03/2002 Referência


Algumas legislações não estão disponíveis em meio digital.